Fórum – Exame de Ordem 2010.3

Fórum destinado ao Exame de Ordem unificado da OAB, realizado pela FGV.

Fórum destinado ao Exame de Ordem unificado da OAB, realizado pela FGV.

Publicado por Guilherme Miguel em Março 27, 2011

Os dabates estão abertos !

Publicado em Uncategorized | Leave a Comment »

Questões passíveis de anulação – OAB 2010.3

Publicado por Guilherme Miguel em Março 1, 2011

Colegas,  recebi este material do  MNBD/OABB. Recursos identicos serão anulados,  não copiem e colem.

 

RAZÕES RECURSAIS 13 da prova AZUL:

De acordo com o enunciado da questão 13, o autor da herança deixou um patrimônio de R$ 900.000,00, senão vejamos: “José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00”. Ora, não é possível deixar aquilo que não lhe pertence, OU SEJA, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Na hipótese de morte de uma pessoa casada, o primeiro passo necessário  identificar o regime de bens do casamento e, dependendo do regime, destacar a meação de cada cônjuge. O patrimônio do de “cujus”, objeto do inventário, será composto de sua meação e dos seus bens particulares, ou seja, dos bens excluídos da comunhão. Assim, fica evidente que a meação do cônjuge sobrevivente NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO “DE CUJUS”. Cabe esclarecer que não foi perguntado quanto José deixou para ser inventariado e quais eram os seus herdeiros, mas afirmou-se que o patrimônio deixado por José era de R$ 900.000,00. Portanto, deve-se partir do princípio que eventual meação já foi partilhada , pois, repita-se: só é possível deixar patrimônio próprio, jamais patrimônio alheio. Diante do exposto e conforme o inciso I, do artigo 1.829 do CC/02, o cônjuge do falecido “Josefina” não concorrerá à herança como herdeira, pois era casada com o “de cujus” no regime de comunhão universal de bens. Assim, o patrimônio deixado pelo autor da herança será divido apenas entre os descendentes, conforme a alternativa C da questão: Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00. Forma que requer a anulação da questão 13

Na Questão 17 da prova AZUL

A  letra “C” foi apontada como a opção correta, porém se analisarmos a letra “D” também está correta com base no Art. 564, Art. 585, Art. 422 e 425 do C/C, pois independente de qualquer coisa ele casou com Leila e cumpriu o ônus previsto no Instrumento Particular que previa cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão. Portanto, temos que, a doação foi pactuada por contrato entre as partes, e foi onerosa e já cumprida, com o afetivo casamento. Forma que o instrumento particular pactuado entre as partes, e cumprido a obrigação, transformou-se em titulo executivo extrajudicial, independente de sua origem, e como tal deve ser considerado para todos os efeitos, vem de encontro o disposto no Art. 425.CC, – “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”, desta forma a cláusula de irrevogabilidade, da questão em tela é perfeitamente cabível, devendo prevalecer os efeitos jurídicos pretendidos. E o enunciado da questão é objetivo em afirmar; verbis – “conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.” Nota-se na afirmação que Sonia viola o principio da boa fé, e neste ponto afronta o disposto no “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” dando causa à grave ofensa, que é relevante perante a obrigação pactuada, ainda mais por estar em perfeita harmonia com o Art. 564, inciso II e IV do C/C, Verbis – “Art. 564. Não se revogam por ingratidão: (…)  IIas oneradas com encargo já cumprido; IV – as feitas para determinado casamento.” (grifos nossos), Assim deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia, por possuir um contrato particular como titulo executivo e se constituir em prova da doação, sem o qual, não provará na via judicial o direito adquirido. Forma que deverá prevalecer com todas as cláusulas. Tendo-se a resposta “D” como correta. Forma que requer a anulação da questão 17.   

QUESTÃO 18 DA PROVA 04- AZUL

Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

(A) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.

(B) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.

(C) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.

(D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.

O gabarito preliminar exarado pela douta Comissão na Questão 18 assinalado a Letra B como correta, há de se entender que a afirmativa constante da Letra C se encontra, igualmente, em consonância com a verdade. Segundo os seus termos, ”A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível”. De fato, característica básica da pensão alimentar é sua irrenunciabilidade, já que não pode o alimentante se abster do cumprimento da obrigação alimentícia, sob pena de sujeitar-se a prisão civil de um a três meses, nos exatos termos do art. 733 do CPC. Além disso, os alimentos se pautam pela impossibilidade de restituição. Nesse sentido, pondera Silvio Venosa: ”Não há direito à repetição dos alimentos pagos, tanto os provisionais como os definitivos” (Direito Civil, 3ª edição, 2003, p. 379). Igualmente, não é dado compensar a obrigação alimentícia com créditos que porventura o alimentante tenha contra a pessoa a quem presta alimentos. É o mesmo Venosa que assevera, com fulcro no art. 1.707 do Código Civil: ”A lei expressamente ressalva que as obrigações alimentícias não se compensam” ( p. 379). Finalmente, a obrigação alimentícia também possui como característica basilar a intransmissibilidade. Conforme destaca Mario Godoy, ”Característica essencial do direito a alimentos é representada pela sua intransmissibilidade, na medida em que o respectivo crédito e a obrigação a ele correspondente não comportam cessão a terceiros” (Direito Civil, 2ª edição, 2010, p. 364). Apenas em um caso, excepcionalmente consagrado pela codificação civilista, é que se pode falar em transmissão da obrigação alimentar. Deveras, ao prescrever, no art. 1707 CC, que, ”A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694”. O legislador civil terminou por mitigar o temperamento da regra da intransmissibilidade. Mas trata-se de uma situação excepcional, que não desfigura a proeminência da regra, e que mesmo assim vem sendo interpretada com restrições pelas vozes mais abalizadas no assunto. Por conseqüência, parece lícito sustentar que ”a obrigação alimentar possui como característica básica ser intransmissível”, como afirma a Letra C da Questão impugnada. E por haver duas respostas corretas (B e C), pleiteia se o provimento ao presente recurso, para que venha a ser anulada a Questão 18.

 

QUESTÃO 27 DA PROVA 04- AZUL,

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.

Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

(A) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.

(B) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.

(C) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo. (Gabarito)

(D) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.

Considerando a resposta “C”, podemos concluir, total afronta ao texto de lei. Verbis – “Art. 188 CPC- Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.” O art. 188 CPC. concede ao Ministério Público, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas autarquias e fundações prazo em dobro para recorrer em quádruplo para contestar, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos, mediante carga ou remessa. A resposta “A” afronta expressamente o texto do Art, 475, §2º, CPC. A resposta “B”, encontra vedação do mesmo artigo 475, §2º, CPC. A resposta “D”, encontra-se em desconformidade para com o Art. 3º, §2º, Lei 9.099/95. Verbis – “Art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. A respaldada ainda na Lei 12.153/09 e na Resolução 641/2010 podendo desta forma a parte optar pela Juizado Especial das Fazendas Publicas, diante disto a resposta (D) é a mais adequada para a pergunta feita. Forma que não existe resposta correta, assim requer a anulação da questão 27.

 

A QUESTÃO 32 CADERNO AZUL

 

32 – De acordo com a Constituição da República são inalistáveis e inelegíveis;

(A) somente os estrangeiros e os conscritos.

(B) somente os analfabetos e os conscritos.

(C) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

(D) somente os estrangeiros e os analfabetos.

A pergunta é objetiva, são inalistáveis “e” inelegíveis. O que não deixa margem a interpretação subjetiva, devendo a resposta satisfazer a forma literal de interpretação, onde o examinador quer saber os inalistáveis e também os inelegíveis, assim como expresso no texto constitucional artigo 14, §2º e §4º, da Constituição Federal. De onde se extrai conforme o enunciado; INALISTAVEL – os estrangeiros e os conscritos, INELEGÍVEL os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. De outra forma não pode ser a interpretação, vês que estaria deixando de fora uma figura INELEGIVEL, que são os analfabetos. De outro lado os inalistáveis por expresso texto constitucional já são inelegíveis. E o enunciado objetivamente indaga, “e inelegível”, o que obriga taxativamente a presença da figura do § 4º do Art.14 CF.     

 “Art. 14 – § 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (…)

§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis E OS ANALFABETOS.” (grifo nosso)

Portanto para satisfazer a exigência do enunciado sobre INEGIBILIDADE é necessário considerar os analfabetos, vês que a condição de inalistável já é inelegível.     

Assim o correto é estrangeiros, analfabetos E conscritos. se o art. 14 § 2º dispõe que são inavistáveis os “estrangeiros e os conscritos”, em seguida o § 4º do mesmo artigo versa que são inelegíveis os INALISTAVEIS e os ANALFABETOS. logo os estrangeiros, os analfabetos E os conscritos, pois a pergunta quer saber que são os inalsitaveis E inelegiveis. há um conectivo. Assim sendo, têm-se que a alternativa que traz estrangeiros, os analfabetos e os conscritos e a mais adequada. Forma que requer a anulação da questão 32.

QUESTÃO 35 – PROVA TIPO 4 AZUL:

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

(A) ação direta de inconstitucionalidade.

(B) mandado de segurança coletivo.

(C) argüição de descumprimento de preceito fundamental. (gabarito)

(D) mandado de injunção.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal. Ela tem fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, regulada pela LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Entretanto a OAB promoveu AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, no STF (Vide ADIN 2.231-8, de 2000).

Mandado de Injunção é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição, como tutela da omissão legislativa inconstitucional, que habilita o Judiciário brasileiro, a decidir sobre temas que deviam ter sido definidos pelo Executivo e pelo legislativo. O Judiciário, quando acionado, poderá atuar subsidiaria e incidentalmente, regulamentando o exercício do direito no caso em espécie por meio de uma decisão com efeitos “inter partes”.  “Art. 5º inciso LXXI CF- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”,    

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da questão da incompletude normativa, consagrou dois instrumentos de natureza processual: o mandado de injunção (inciso LXXI, do art. 5º da Constituição Federal) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (§2º, do art. 103, da Carta Magna). ambas tutelam a omissão legislativa, uma omissão que decorre do não cumprimento de determinação constitucional, mas possuem titulares, objetos, efeitos e finalidades diversos. Quando da inércia constitucional decorrer a impossibilidade de exercício de direito ou de prerrogativas O Poder Judiciário, ao julgar o mandado de injunção, implementa a eficácia da norma constitucional para o autor; O que melhor se amolda ao enunciado da questão. Forma que requer a anulação por conter mais de uma assertiva aplicável ao caso do enunciado. Entendendo-se a resposta “D” como mais correta.  Forma que requer a anulação da questão 35.

QUESTÃO 40 – PROVA TIPO 4 AZUL:

O Exímio formulador, querendo se referir aos deveres da diretoria da S/A e, em especial, ao dever de informação, utilizou a palavra DESCLOSURE, que não existe na língua inglesa. Deveria, ter usado DISCLOSURE. O erro material é suficiente para anulação da questão, claramente que a questão foi concebida para saber se os candidatos conheciam inglês e, não, Direito Empresarial.. Vês que não são expressões que figuram em livros de doutrinas nem em jurisprudência dos tribunais, como o são as expressões latinas que fazem parte de livros, doutrinas, citações de magistrados,e dos tribunais, etc. logo merece ser anulada. Não prevê o edital, não salienta o edital a possibilidade de serem cobradas expressões técnicas em idioma estrangeiro, dessa forma violado o edital. Forma que requer a anulação desta QUESTÃO 40.

 

QUESTÃO 41 – PROVA TIPO 4 AZUL:

No Brasil, as sociedades anônimas ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457, de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º, do diploma legal “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Ainda neste sentido, conceitua DYLSON DÓRIA “é a que possui o capital dividido em partes iguais chamadas ações, e tem a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. (in curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, vol. 1). Sendo as características da Sociedade Anônima: a) é uma sociedade de capitais. Nelas o que importa é a aglutinação de capitais, e não a pessoa dos acionistas, inexistindo o chamado “intuito personae” característico das sociedades de pessoas; b) divisão do capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista; c) responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia. A alternativa correta é a “B” respaldada no artigo 106 da lei 6404/76.  Forma que requer a anulação desta QUESTÃO 41.

QUESTÃO 43 – PROVA TIPO 4 AZUL:

O formulador da questão, definitivamente, não obedeceu os ditames do Direito Cambiário! A alternativa C, contudo, está errada, na concepção: “firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador”. NÃO EXISTE A FIGURA DO SACADOR NA NOTA PROMISSÓRIA. O sacador é o emitente apenas das ordens de pagamento (letra de câmbio, cheque e duplicata). O emitente da nota promissória é tido pela Lei 2.044/1908, art. 56, apenas como tal, ou seja, EMITENTE. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), no art. 75, n° 7, refere-se ao emitente da nota promissória como sendo seu SUBSCRITOR. O art.77, última alínea, dispõe sobre o aval em branco da nota promissória: “..se o aval não indicar a pessoa por quem é dado, entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória”. A questão deve, portanto, ser anulada. Nenhuma doutrina minimamente séria fala em sacador da nota promissória. Forma que requer a anulação da questão 43.

QUESTÃO 48 CADERNO TIPO 4 – AZUL:

Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o (a)

(A) suspensão do exercício da atividade advocatícia.

(B) anotação de impedimento.

(C) exercício limitado da advocacia.

(D)cancelamento da sua inscrição.  

A Douta Comissão da OAB acusa como resposta correta, a alternativa “C “exercício limitado da advocacia”. Ocorre que, data vênia, que a alternativa “B” “anotação de impedimento. ” deve ser considerada correta também. Portanto, a questão tem duas possíveis respostas.De acordo com o.Art. 27 EAOAB, o advogado com cargo de procurador geral do município, tem impedimento, que é o mesmo que limitação no exercício da advocacia. Isso se afirma pois a Própria OAB já se manifestou com o formulário elaborado sobre pedido de impedimento, segue o link: http://www.oabpr.com.br/imagens/downloads/38.pdf. Lei nº 8.906/94 – Art. 30. “São impedidos de exercer a advocacia: Inciso I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Inciso II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.” Além da própria OAB se manifestar nesse sentido, o Relator e Coordenador da Comissão de Sistematização do Conselho Federal da OAB que elaborou o anteprojeto do Estatuto da OAB, o Ilustre Doutor Paulo Lobo: “O Estatuto Resolveu a controvérsia admitindo o exercício da advocacia exclusivamente no âmbito de suas atribuições institucionais, vedando qualquer outro, mesmo em causa própria, ou seja, instituindo um peculiar tipo de impedimento” LOBO, Paulo. Comentários aos Estatuto da OAB, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176. Ora, se para quem pensou a Lei tal caso é uma hipótese de impedimento, não há que se discutir sobre a necessidade de considerar a alternativa da questão como única correta. Isto posto, requer-se a anulação da presente questão pelos motivos acima aduzidos.  

 

NO QUE TANGE À QUESTÃO DE Nº 51,

O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que

(A) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório. (gabarito)

(B) se trata de publicidade moderada.

(C) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.

(D) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.

Conforme estabelece o código de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil, EM SEU ARTIGO 28 e 29 § 3º: “Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”. O Art. 29, §3º Diz, “Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.” (grifo nosso) e o Enunciado diz expressamente, verbis – “para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País”. É de se notar que na questão apresentada, é de se entender que se alguém está no semáforo entregando folhetos, aquele que o receber, não o solicitou tampouco o autorizou. Também fica nítido que o público-alvo não eram somente os clientes do escritório, pois ao abordar os condutores dos veículos, não perguntam-lhes se são ou não clientes do referido escritório para entregar tal panfleto, não caracterizando desta forma como “meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório”, deve-se interpretar stricto sensu a expressão “clientes do escritório”. De onde se entende ser errônea a resposta do gabarito, e no concreto não possui resposta certa, e incontroversa. Portanto, das alternativas apresentadas, a que mais se adéqua ao caso é a questão é a de letra “B”, se trata de publicidade moderada, mas ainda será errada. Isto posto, requer-se a anulação da presente questão pelos motivos aduzidos acima.

 

 

QUESTÃO 54 CADERNO TIPO 4 – AZUL:

Ao concluir o curso de Engenharia, Arli…brincando, rabiscou seu diploma inserindo declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.  Praticou crime de falsificação de documento público. Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP. e Art. 299 do CP. Artigo 297 do Código Penal – Decreto-lei 2848/40.

“Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.”

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:”

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. (grifo nosso) TRF: “Não é necessária para a consumação do crime de falsificação de documento a existência de prejuízo efetivo, bastando o simples perigo de dano” (RT 812/726); O enunciado traz informação suficiente para se chegar a determinada resposta, conforme já exposto acima. Verbis – “inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante”. Ora se é “fato  juridicamente relevante”, não é e nem pode ser considerado fato atípico, vês que este nunca será fato juridicamente relevante.  

Diante do enunciado a resposta possível é aquela que aponta a prática de crime de falsificação de documento público. Não há elementos que permitam concluir não há elementos que permitam concluir que a princípio seria grosseira. Note-se: em nenhum momento o enunciado diz expressamente que a falsificação é grosseira. No caso de falsificação de moeda, por exemplo, se for grosseira, e enganar efetivamente alguém, o crime será de estelionato, conforme disposto pela Súmula 73, do STJ. Ou seja, o simples fato de ser grosseira a falsificação não implica, necessariamente, na atipicidade. Desta forma, ambas as respostas podem ser consideradas corretas, razão pela qual a questão deve ser anulada.

 

A QUESTÃO 56 TIPO 4 AZUL,

“Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar.(..) No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.”

Foi considerada certa a alternativa “A” que considerava, apenas, o crime de embriaguez, mas na verdade resta presente, também, o crime do artigo 309 do CTB, “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Habilitação vencida, não tem validade o que equivale a dirigir sem habilitação, o que, somado ao fato de estar em fuga e na contramão, evidencia o perigo de dano, assim, incorreta a alternativa “A”. fica claro a infração tipificada do artigo, diga-se de passagem, não apenas danos materiais como pessoais, colocou em risco a via de transeuntes, pedestres. A resposta – (B) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, é a que mais se amolda ao caso. Entretanto constata-se que não existe alternativa correta dentre as apresentadas. Isso porque o fato de alguém dirigir com habilitação vencida gera claramente o crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 – CTB, e ainda do “Art. 306. e as agravantes do “Art. 298 inciso deste dispositivo legal. Feitas tais considerações, segundo Fernando Capez (Curso de Direito Penal, vol. 4, 5ª Edição, 2010, Saraiva), “no caso de Habilitação com prazo de validade expirado, somente se pode cogitar de crime se o vencimento ocorreu há mais de 30 dias (art. 162, V).” (p.353/354) Denota-se que ocorreu, no caso em tela, pois Tício já estava com a Habilitação vencida há mais de 1 ano (maio de 2009) em relação à data dos fatos (outubro de 2010). Ainda de acordo com a redação do tipo penal, mostra-se indispensável à situação de perigo de dano, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu afinal o enunciado é bastante claro no sentido de que Tício estava dirigindo na contramão. Contudo, a resposta que deveria ter sido dada como correta pela OAB era a prática de crime de embriaguez ao volante (art. 306), com a agravante genérica do art. 298, III, ambos dispositivos do CTB. Neste sentido o mesmo Fernando Capez ensina “se o agente, ao dirigir sem habilitação, infringe também os crimes dos arts. 306 (embriaguez ao volante), 308 (participação em competição não autorizada), ou 311 (excesso de velocidade), responderá apenas por estas infrações penais, aplicando-se, pelo fato de não possuir habilitação, a agravante genérica do art. 298, inciso III da Lei 9.503/97”, (p. 360, op. cit.). No entanto, nenhuma das alternativas apontadas foi nesse sentido. Assim não se pode coadunar, com o devido respeito, com a alternativa colocada como correta, uma vez que o fato de dirigir com a Habilitação vencida, como consta da questão, nunca poderia gerar uma simples infração administrativa. O que autoriza e se Requer a anulação da questão 56.

 

QUESTÃO 62 PROVA AZUL –

Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que. Em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades:

(A) prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível. Entende-se perfeitamente correta. O gabarito considerou como correta a resposta, letra “D”. Porém a alternativa “A” também está correta Em nosso ordenamento jurídico. – Vejamos – Prisão pode ocorrer antes, durante ou após o encerramento do processo. A prisão que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem por fundamento a justiça legal, que por razões de necessidade ou oportunidade, obriga o particular, enquanto membro da comunidade, a se submeter a restrições e sacrifícios individuais, mas que possibilitem ao Estado prover a segurança e garantia da aplicação penal. E especificamente resumindo temos: Prisão processual: é a prisão cautelar, provisória. Tem finalidade preventiva. Inclui: 1 – Prisão em flagrante: arts. 301 a 310, CPP. 2 – Prisão preventiva: arts. 311 a 316, CPP. 3 – Prisão resultante da pronúncia: arts. 282 e 408, § 1º, CPP. 4 – Prisão resultante de sentença penal condenatória não transitada em julgado: art. 393, I, CPP. 5 – Prisão temporária: Lei nº 7.960/89. E ainda 6 – Prisão civil: é a decretada por juiz civil, nos casos de devedor de alimentos e depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF). Portanto satisfazendo por completo a resposta de letra “A”, que exige – prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.” Diante do que resta provado a existência de duas respostas corretas. Forma que requer a anulação da questão 62.

 

QUESTÃO 67 PROVA AZUL –

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

(A) Alcançada à etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

(B) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.

(C) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(D) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.

A alternativa apontada como correta foi a letra “D”, porém de acordo com o Art. 74 parágrafo 1º do CPP, Art. 5º,XXXVIII da CF e da Súmula 721 do SFT a opção C também está correta.

O Tribunal do Júri está inserido no art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal da República do Brasil de 1.988. Enumerados como princípios básicos do Tribunal Popular estão o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.  Art. 5º,XXXVIII –  a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Art. 74.CP.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.   Conveniente mencionar os tipos penais que correspondem ao preceito constitucional que se refere aos crimes dolosos; Código Penal: (art.121, §§ 1º e 2º), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, parágrafo único), o infanticídio (art. 123) e por último as várias modalidade de aborto (art. 124 a 127), em suas modalidades tentadas ou consumadas. Observa-se que a intenção do legislador constituinte de 1.988 foi o de tutelar o valor constitucional supremo, ou seja, a vida humana.  STF Súmula nº 721 – 24/09/2003 – DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7. – Competência Constitucional do Tribunal do Júri – Prevalência – Foro por Prerrogativa de Função – Constituição Estadual. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.  Necessário esclarecer que, aquele que possui a prerrogativa de função será julgado pelo órgão judiciário competente em razão da natureza processual penal que a Lei Maior definiu, já o cidadão comum, por sua vez será remetido ao Tribunal do Júri. De salientar-se que, a princípio ocorre um conflito aparente de normas da mesma hierarquia, entretanto, prevalecerá a de natureza especial em face da geral, no caso, a definida no art. 5º, inciso XXXVIII da Carta Política. Com a organização que lhe der a lei, norma constitucional, tratada no Art. 74 – CP, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. não desvirtua a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; satisfazendo e enunciado. competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Forma que são princípios que informam o Tribunal do Júri, os constantes da resposta “C”. O que se requer seja reconhecido pela Banca Revisora, e anulado a questão.  

 

QUESTÃO NO CADERNO AZUL QUESTÃO 70, (TRABALHO):

Que diz: relativamente à alteração do contrato de trabalho, é CORRETO, afirmar que: o gabarito oficial divulgou como certa a letra “B” ““O empregador pode sem a anuência do empregado cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente da real necessidade de serviço”. Ocorre que A resposta da letra “A” que diz – (A) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas. Conforma-se com o Art. 469 – § 3º CLT – “Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”, de outro lado temos a resposta da letra “D”, que diz  “o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.” também está correta. Basta ver o disposto no art. 469, § 1º da CLT. E ainda temos a súmula 43 do TST que reforça ainda mais a idéia de que a letra “D” que é a correta. (Art. 469 – § 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.), “ST Enunciado nº 43 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973 – Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003”, A questão de número 70 de Direito do trabalho deve ser anulada, pois a resposta apresentada não se encontra em consonância com a CLT e a jurisprudência uniforme do TST.  Assim temos que a resposta “A” encontra respaldo no Art. 469 – § 3º CLT, sendo que a resposta da letra “D” encontra respaldo no Art. 469 – § 1º da CLT, e sumula 43 do TST. Além de afrontar o Edital com reformulação “a posteriori”, do gabarito, em afronta ao principio da legalidade. Forma que requer anulação desta questão.   

QUESTÃO Nº 72 DA PROVA AZUL:

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

(A) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.

(B) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.

(C) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado. (gabarito)

(D) o salário-maternidade tem natureza salarial.

O artigo 7º da CF/88 infere-se que salário e salário-maternidade é a mesma coisa, diferindo o “nomen júris”, por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Com o advento da Constituição Federal no art. 7º, XVIII, previu o salário-maternidade como direito da segurada empregada gestante, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário, com duração de cento e vinte dias. Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não restam dúvidas que é salarial, nos termos da Lei nº 8.212/91, isto porque, quando a gestante estava de licença, recebia do empregador o salário-maternidade no valor do seu salário integral. “Art. 28 – Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8º, e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º, deste artigo; §2º – O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.” E a LEI Nº 8.213/91 em seu “Art. 71 – O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito dias) antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. E “Art. 72 – O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários.” A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, o art. 201, II, da Constituição Federal passou a confirmar ainda mais o entendimento que vem sendo demonstrado, Além das supra-citadas, a Lei nº 9.876/99 alterou os arts. 71, 72 e 73, inciso III, todos da Lei nº 8.213/91, com redações dadas pela Lei nº 9.528/97, no tocante ao salário-maternidade determinando que o mesmo é devido à segurada e pago diretamente pela Previdência Social no valor do seu salário integral, durante cento e vinte dias. E assim já é pacifico pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “AgRg no Ag 1330045 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0132564-8” “O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que o salário-maternidade tem natureza salarial.Forma que requer anulação desta questão.  

QUESTÃO 74 DA PROVA AZUL –

Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.

Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

(A) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna. (gabarito)

(B) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

(C) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte.

(D) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.

A Constituição Federal, no seu Artigo 7º, Inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, remuneração salarial do trabalho noturno superior à do diurno. E para este efeito, considera-se horário noturno, aquele em que o empregado é submetido à jornada de trabalho noturno integral.

De acordo com a Lei 5.889/73 o seu Art.5º diz – “Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.”, (grifo nosso)

O enunciado deixa claro um intervalo de 12 horas entre jornada, de forma que não ultrapassou o limite de dez horas diárias. O Art. 6º diz; “Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.” E o enunciado deixa evidente esta característica ao dizer: “para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local.”

 E o artigo 7º diz, – “Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.” De onde se extrai que a jornada de trabalho era regular, com característica intermitente, própria da atividade. Entretanto o enunciado não permite excluir a existência de horas extraordinárias. Forma que deve ser considerada como existente.        

Assim a resposta do gabarito, não pode ser a correta, pois como não houve trabalho de 22 as 5, não há direito a adicional noturno. O horário evidenciado na questão é das 11hs. ás 21h. logo deixa claro de 11hs (da manhã) as 21hs (noite). Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte. E nosso trabalhador na pecuária da questão em tela, somente trabalhou 10 horas ao dia. Sendo que o inicio da jornada era às 11 horas. Forma que tem direito há horas extraordinária, mas não faz jus à adicional noturno. O que faz com que a resposta do gabarito esteja equivocada, sendo permitido como resposta correta a letra “C”Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte.” Forma que requer a anulação.

QUESTÃO Nº 77 DO CADERNO AZUL –

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

(A) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

(B) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

(C) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

(D) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

Segundo o art. 463 do CPC, com a publicação a sentença torna-se irretratável, ou seja, “não poderá ser modificada ou revogada pelo mesmo órgão jurisdicional que a proferiu”. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472). A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468, CPC). Ante a omissão da CLT, na Justiça do Trabalho, adota-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil, arts. 485 e seguintes. A CLT no art. 836, veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excluindo a hipótese da ação rescisória. Sendo que a ação rescisória somente poderá rescindir decisão transitada em julgado, em outras palavras, as sentenças definitivas. Também é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de sentença quando substituída pelo acórdão regional (art. 512, CPC), (O.J. 48, SDI-II). A decisão que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com notória e atual jurisprudência de direito material da SDI,Súmula nº. 333, examina o mérito da causa, comporta ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho “O.J. n. 42, SDI-II”. O que não ocorre com a decisão que não conhece recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial (O.J. 47, SDI-II). E Súmula nº 413 – TST – Res. 137/05 – DJ 22, 23 e 24.08.2005. – “É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).” Assim também temos o disposto na CLT, art. 678, I, c, item 2.  Verbis – Art. 678 – “Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete – I – ao Tribunal Pleno, especialmente – c) processar e julgar em última instância: – 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;”  Assim a Alternativa mais correta: Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário,..próprio Tribunal Regional do Trabalho. Letra “D”. Forma que requer anulação desta questão.  

QUESTÃO 78 DO CADERNO AZUL -

Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável.

RAZÕES DE DIVERGÊNCIA:

A alternativa proposta exclui a necessidade de Inquérito para Dispensa por Justa Causa de Cipeiro Eleito. Então qual seria o sentido da garantia de emprego do art. 10,II,a do ADCT-CF e do art. 165 da CLT ?  A alternativa proposta sequer fala que seria desnecessário o inquérito judicial. Deixa transparecer que a lei não é expressa e não há Súmula ou OJ que resolva ou exija o inquérito judicial, como ocorre para o Dirigente Sindical cuja exigência do inquérito judicial para apuração de falta grave é pacífica, porém, qualquer estável não pode sofrer dispensa sem justa causa e a justa causa deve ser apurada em inquérito. Os titulares da representação dos empregados nas ClPAs não sofrerão despedidas arbitrárias.

Art. 165 da CLT.: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” CIPA – significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, instituída por força de lei para as empresas que se encontram com determinada faixa de empregados. Das divergências ressalta-se à questão a súmula do TST “CIPA – Suplente – Garantia de Emprego – CF/88 – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Constituição da República de 1988. (Enunciado 339 do TST)”. CIPA – Membro Suplente Indicado pelo Empregador – De acordo com o disposto nos artigos 164 da CLT, e 10, II, “a” do ADCT da Constituição Federal, a estabilidade provisória contempla apenas os membros eleitos representantes dos empregados, não alcançando os representantes dos empregadores, vez que estes são designados pela empresa e não eleitos para o exercício da função. (TRT 3ª R. – RO 9.896/97 – 1ª T. – Rel. Juiz Washington Maia Fernandes – DJMG 09.01.1998) A garantia de emprego do cipeiro se estende, inclusive, ao representante do empregador, desde que este tenha sido eleito par ao cargo de direção da Cipa (TRT 17ª R. (RO 3.065/81, Rela. Juíza Regina Uchoa da Silva, j. 24-3-92, DJ ES 12-5-92, p.61). Do exposto, por falta de vedação legal, o representante do empregador que for eleito para o cargo de direção, deve gozar da referida garantia. Retornamos a mencionar que não é passiva a questão. De forma que deve prevalecer o a garantia de emprego do art. 10,II,a do ADCT-CF e do art. 165 da CLT. E por afronta ao dispositivo expresso de lei, a questão deve ser anulada. É o que se Requer.

QUESTÃO 88 DO CADERNO AZUL - (TRIBUTÁRIO):

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-conjuges… O gabarito oficial decretou como certa a resposta da letra D, que o tributo a ser recolhido será o ITCMD. Realmente o tributo a ser recolhido pode ser o ITCMD. Ocorre que a questão não é clara quanto à situação do negócio, ou seja, não fala se tratou de uma doação ou de um negócio oneroso, desta maneira, se foi uma doação, realmente o imposto é o ITCMD, porem, se foi um negócio oneroso, o tributo a ser recolhido deverá ser o ITBI, sobre 10.000,00. Quando duas pessoas se casam em regime de comunhão total de bens, os bens são de propriedade de ambos. No caso de separação, os bens devem ser repartidos de forma idêntica, para evitar o desequilíbrio da relação jurídica.

Se tal divisão foi gratuita, incide o ITCMD, mas se foi onerosa, como se fala em bens imóveis, incide o ITBI. No entanto, um cônjuge ficou com 50% e o outro com 30%. Ou seja, não há uma divisão de partes iguais. Mas não fica claro qual foi à forma dessa divisão de gratuita ou onerosa. E em se tratando de separação não podemos falar em doação, e sim divisão de bens. Portanto, o Imposto a ser recolhido é o ITBI. É justamente nesta situação que temos uma divergência na questão. Não se afirma no enunciado se ocorreu ou não algum tipo de compensação ou se o mesmo se deu a título gratuito ou oneroso. Simplesmente se fala em ação de divórcio e a partilha de bens. A questão deve ser anulada, por ser dúbia e não deixar claro como foi à transferência de R$10.000,00 de patrimônio, devendo então ser anulada. Forma que requer anulação desta questão.

Questão 89 prova azul OAB 2010.3

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

(A) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

(B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

(C) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

(D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

 

Remissão é perdão fazendário a débito tributário, como forma de extinção do respectivo crédito, art. 156, IV do CTN, evidenciada a discricionaridade da Administração Pública, excepcionando-se o princípio da indisponibilidade do crédito tributário e, conquanto decorra de situações objetivas específicas, compreenderia certa dose de objetividade.

Noutras palavras, a remissão seria uma espécie dispensa do pagamento dos créditos fiscais já devidamente constituídos, aplicando-se tanto à obrigação principal quanto à obrigação acessória (que pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal – art. 113, §3º do CTN).

O efeito decorrente da concessão de remissão é a extinção do crédito tributário nas hipóteses disciplinadas pela lei regente da matéria. Extinção do crédito tributário corresponde ao desaparecimento do mesmo. Tal disciplina encontra-se plasmada no art. 156, inciso IV do CTN. Ressalta-se que, a validade de concessão de remissão, encontra-se umbilicalmente vinculada ao respeito ao princípio da legalidade. Tal decorre tanto de previsão constitucional, art. 150, § 6º da CF, quanto do art. 172 do CTN. “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo”: (grifos nossos). Um exemplo aplicável ao caso é o art. 14 da Medida Provisória 449/2008, em que o mesmo é concedido. Forma que melhor se adéqua ao enunciado e a lei vigente, é a alternativa “A” – (uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa). Forma que requer a anulação da questão.

 

A QUESTÃO DE CONSUMIDOR 96 CADERNO AZUL

Deu como certa a assertiva de que apenas o fabricante é responsável pelo dano. Esta alternativa não pode ser considerada correta, pois o fato do produto pressupõe a ocorrência de dano, o que não ocorreu no caso apresentado. Neste sentido caminha toda a doutrina pátria: (DENARI, Zelmo – in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto – Ed. Forense Universitária – 8ª Ed. – pág.177). Ocorre ainda que o art. 18º do CDC é claro ao dizer que a responsabilidade dos fornecedores é solidária, e conforme o art. 3º do CDC o vendedor final e o fabricante se encaixam no conceito de fornecedor. A questão deixa claro de que NÃO existe nenhum dano. Dessa forma, não poderia ser fato e sim Vício. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Verbis – Art. 18. “Os FORNECEDORES de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem SOLIDARIAMENTE pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. (grifo nosso) O artigo 18 do CDC é cristalino que a responsabilidade pelo vício é SOLIDÁRIA entre o fabricante e a concessionária. Assim a resposta correta seria fabricante e concessionárias, justamente por ser responsabilidade solidária, ele pode escolher propor a ação contra um, alguns ou todos. Fica à escolha do lesado. E ainda encontra respaldo nos, ARTS. 18, 19, 20, 22, P. Ú, 23, 24, 25, PARÁGRAFOS 1 E 2, DO CDC. Vejamos o artigo 25, verbis;” ART. 25 – É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º – Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. § 2º – Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.” (grifo nosso) Assim também pronuncia-se o STJ com o seguinte título: Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero “STJ  REsp 547794  UF: PR  REGISTRO: 2003/0083271-0 – Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI”. De forma que, nosso tribunal superior também entende que se trata da responsabilidade da concessionária e do fabricante, conforme recentíssima decisão do STJ. Portanto está correta que a propositura da ação deve ser solidária (tanto em face do fabricante como da concessionária), estando correta, portanto, a questão “C” e não como está no gabarito. ISTO POSTO, REQUER A ALTERAÇÃO NO GABARITO, CONSIDERANDO-SE A LETRA “C” COMO A CORRETA. ASSIM REQUER A ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO DE NÚMERO 96

 

QUESTÃO NO CADERNO AZUL QUESTÃO 98:

teve como resposta oficial divulgada pela a assertiva (B), segundo a qual a Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque “estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT”. Com efeito, “o FMI, que tem sua sede em Washington, originou-se, juntamente com o Bird, das Conferências de Bretton Woods, realizadas em 1944”. Logo, até então correta estaria à resposta indicada pela banca. Entretanto, não é correto afirmar que o GATT foi criado em 1944, na referida Conferência de Bretton Woods. Na verdade, “assinado em 30 de outubro de 1947, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (G.A.T.T.) é um acordo em forma simplificada, entrado em vigor em 01 de janeiro de 1948”. Deste modo, vê-se que a resposta divulgada pela banca está errada. A simples leitura do Decreto nº 313, de 30 de julho de 1948, elucida claramente a anulação desta questão. Seu texto é a maior prova de como, quando, onde, e com que fim o GATT, foi criado. Não tem como se questionar a literalidade da lei. Vejam só o mencionado Decreto no site da Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores: http://www2.mre.gov.br/dai/m_313_1948.htmVerbis – “Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, cujo texto consta da Ata Final da Segunda Reunião da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Emprêgo, assinada pelo Brasil e outros países, em Genebra, a 30 de outubro de 1947. Tendo em vista que as outras hipóteses são completamente dissonantes com a conferência de  Bretton Woods e que a única hipótese que contempla a proposição está parcialmente equivocada “no que concerne a relação Bretton Woods/GATT”, nenhuma das demais assertivas apresentadas responde à questão, de modo que há de ser anulada a questão em tela. Forma que requer a anulação desta questão de número 98.

 

QUESTÃO NO CADERNO AZUL QUESTÃO 100:

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento. (gabarito)

(B) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

(C) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

(D) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

O enunciado contém erro material, o ano da Lei está errado na questão, o correto seria 9885/2000 e não 2001 como esta colocado, logo também não tem resposta. Não é razoável exigir um entendimento de uma lei inexistente. E o que se esta tentando perguntar! Esse tipo de erro não tem que ser discutido! De outra forma, se considerando, também está errada a resposta do gabarito. Foi considerada como a alternativa correta no gabarito preliminar a seguinte: (A) “As Áreas de Proteção Ambiental – APA’s não precisam demarcar sua zona de amortecimento”. Entretanto, entende-se que essa alternativa é falsa. É que as APA’s não possuirão zona de amortecimento em nenhuma hipótese. Logo, não há o que demarcar, sendo falso o enunciado. De efeito, ao afirmar que “não precisam demarcar a sua zona de amortecimento”, o examinador parte da premissa de que as APA’s possuirão zona de amortecimento, o que viola o artigo 25, da Lei 9.985/00: “Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos”. Assim, a letra A é falsa. Por outro lado, entende-se que a letra “D” é verdadeira, que contém o seguinte enunciado: “D) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento”. A alternativa “D” está de acordo com o artigo 27, da Lei 9.985/00: “Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. § 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”. A alternativa D reproduziu a regra geral de que as unidades de conservação (de proteção integral e de uso sustentável) deverão ter zona de amortecimento abarcada no seu plano de manejo. O fato de a APA e da RPPN, por exceção, não terem zona de amortecimento, não exclui a regra geral, razão pela qual a letra D é a correta. ISTO POSTO, REQUER A ALTERAÇÃO NO GABARITO, CONSIDERANDO-SE A LETRA “D” COMO A CORRETA. FORMA QUE REQUER A ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO DE NÚMERO 100 POR ERRO MATERIAL.

Publicado em Uncategorized | 3 Comments »

PRÁTICA PENAL -EXAME DE ORDEM

Publicado por Guilherme Miguel em Fevereiro 20, 2011

FASE DE INQUÉRITO.

 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO: poderá ser feito sempre que for caso de prisão ilegal, ilegítima, abusiva, ou arbitrária. Poderá ser requerida tanto em se tratando de prisão provisória, aquela que se da entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como na prisão em flagrante, temporária, preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível. Portanto sendo ilegal deverá ser relaxada pela autoridade judicial, conforme determina o Art.  5 º LXV da CF.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:  é exclusivamente ligada a prisão em flagrante que foi corretamente lavrada, mas não estão presentes o requisito da prisão preventiva: garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o acusado é primário, de bons antecedentes, residência e trabalho fixo. 
 

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: esta não é exclusiva da prisão em flagrante e só pode ser decretada nas hipóteses do artigo 313 do CPP e com os pressupostos e fundamentos dispostos no artigo 312 do mesmo código. A partir do memento em que o motivo que embasou a prisão não existir mais, deverá ser revogada. ( Art. 316 CPP). Indeferido o pedido caberá Hábeas Corpus com pedido liminar ao Egrégio tribunal.
HABEAS CORPUS:A ação constitucional de Hábeas Corpus pode ser intentada com uma séria de objetivos, sempre com relação direta ou indireta com o direito de liberdade de locomoção do cidadão, que foi cercado ou está em eminência  de sê-lo conforme dispõe o art. 5º LXVIII da CF. Ex.. trancar o inquérito policial em andamento.
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL : se da  mais ou menos igual em relação a elaboração de um Hábeas Corpus, uma vez que também tem a finalidade de coibir ato arbitrário por parte de autoridade que não seja ligado a privação de liberdade.

 O MS protege direito liquido e certo não amparado por HC, tudo dentro dos requisitos do art. 5º LXIX CF e da lei de Mandado de segurança, lei 1.533 de 51  Ex. Delegado nega ao advogado acesso ao inquérito policial.

FASE PROCESSUAL ( JUIZ SINGULAR).
QUEIXA CRIME: é a ação penal privada seja ela personalíssima ou subsidiaria da pública que é quando o Ministério Público não oferece a denúncia do prazo legal (art. 100, §3º, do Código Penal e art. 29 do Código de Processo Penal). São 3 os tipos de Queixa Crime:

- Perante o Juizado Especial Criminal – Lei 9099 de 95

- Perante a Justiça Comum

- Subsidiaria da Pública

RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Apresentada após o oferecimento da denuncia e antes da mesma ser recebida, a Resposta a Acusação  ao contrario da antiga Defesa Prévia que foi revogada é obrigatória. Agora o juiz ao receber a denúncia ou queixa-crime deve citar o acusado não mais para o interrogatório e sim para apresentar a Resposta a Acusação por escrito. Art. 396 “A”

O Acusado deverá Apresentar resposta escrita a acusação via advogado em até 10 dias contados do efetivo cumprimento do mandado de citação.

Testemunhas: Rito Ordinário 8 – Rito Sumário 5 ( não é obrigatório).É inadmissível apresentar as testemunhas após a resposta escrita, por outro lado, nada impede que se requeira a oitiva da testemunha como do juízo (CPP art. 208).

Alegações a serem elaboradas na resposta a acusação:

1-     Arrolar testemunhas (ver o rito)

2-      Argüir Preliminares

3-     Deduzir alegações que interesse a defesa do acusado. ( ainda não é réu)

4-     Oferecer documentos e justificações

5-     Especificar as Provas que pretende produzir

6-     Se houver argüição de exceção, estas deverão ser em apartado (art.95 a 112 CPP).

Prazo: 10 dias.

 
PEDIDO DE DESAFORAMENTO: pedido de transferência do julgamento do júri para outra comarca. Art. (427 e 428 CPP).Assistente do MP tem legitimidade para requerer o desaforamento. Lei 11.689-08.
ALEGAÇÕES FINAIS: Com a Lei 11.719/08, as Alegações Finais passaram a ser orais, em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para cada parte (art. 403, procedimento ordinário, art. 534, procedimento sumário).

É possível a substituição por memoriais, mas apenas no procedimento ordinário (no sumário não há previsão), a critério do juiz, “considerada a complexidade do caso ou o número de acusados” (art. 403, §3º).
HABEAS CORPUS: para trancar a ação penal será nos  mesmos moldes daquela citada na fase policial acima. Aqui deve-se tentar coibir uma ação penal que tenha sido iniciado injustamente.

FASE RECURSAL.
Após a sentença, inicia-se a fase de recursos para a instância superior:

APELAÇÃO - 593 CPP: – sentença definitiva juiz singular ( condenação ou absolvição)
- Decisões definitivas ou com força de definitivas
- Decisões tribunal do júri ( ver art. 593 Inciso III alineas a , b , c , d …)
 -Prazo : interposição :5 dias + razões em 8 dias.

APELAÇÃO – LEI 9099: Neste rito o recurso deve ser endereçado para turma recursal do juizado especial criminal de onde se quer reformar a sentença e não para o Egrégio Tribunal de Justiça. Deve se fazer uma petição de interposição com as respectivas razões ( art. 82. parágrafo 1º). Concluso ao juiz se a decisão for denegatória do recurso caberá carta testemunhal por analogia ao art. 639 do CPP. Se a decisão for de recebimento, os autos vão com vistas para o recorrido para apresentar a contra razão.

Prazo: 10 dias.
RECURSO EM SENTIDO EXTRITO nos casos descritos no art. 581CPP.
Prazo: 5 dias ( exceção: 20 dias para excluir jurados da lista)
Obs: nesse recurso não pode esquecer de pedir o JUIZO DE RETRATAÇÃO  e importantíssimo ressaltar que todas aquelas hipóteses previstas nos incisos XI, XII,  XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV,  foram revogados e devem ser atacados via AGRAVO EM EXECUÇÃO (Art. 197 LEP).

CARTA TESTEMUNHAVEL Ela é cabível contra decisão que denegar um recurso ou, embora admitindo-o, o juiz de alguma forma venha a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (tribunal que deveria julgar o recurso). Art. (640. CPP)

Prazo: 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. e endereçado ao escrivão. ( Conta-se minuto a minuto)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é recurso endereçado ao próprio relator da decisão em caso de : obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, simplificando, é um recurso proferido pelos tribunais de APELAÇÃO, CÂMARA OU TURMA PARA QUE para que seja sanada quando houver alguma sentença de forma ambigua , obscura ou omissa. ( Art. 619).

Prazo: Dois dias contados da sua públicação, após a sentença.
EMBARGOS INFRINGENTES: Das decisões não unânimes de 2º grau  DESFAVORAVEL AO RÉU em  matéria de mérito, pois quando a divergência não unânime  for sobre questão processual o recurso será EMBARGOS  DE NULIDADE: ( AMBOS EXCLUSIVO DA DEFESA) Art. 609 CPP.
Prazo:10 dias a contar da publicação do acórdão.

EMBARGOS DE NULIDADE É o mesmíssimo recurso de cima ( EMBARGOS INFRIGENTES) a única coisa que muda é que quando a decisão não unânime desfavorável ao réu  for em relação a matéria de (MÉRITO) o recurso será EMBARGOS INFRIGENTES  e quando for uma questão meramente (PROCESSUAL) o recurso será EMBARGOS DE NULIDADE. Art. 609 CPP.

Prazo:10 dias a contar da publicação do acórdão.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – ROC: previsão constitucional cabível em:
A – decisão denegatória de HC, MS em tribunais. Se tribunal superior, STF, se tribunal estadual ou regional federal STJ.
B – decisão que julga crimes políticos ( COMPETENCIA STF)
Prazo: 5 dias (HC) 15 dias MS ( ambos já com razões)

RECURSO ESPECIAL: Previsão constitucional, cabe de decisões dos TJ E TRFS,a competência para julgar é exclusiva do STJ.
A – tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;
B – julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
C – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Deve ter havido pré-questionamento.

Prazo: 15 dias com razões inclusas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: recurso constitucional de competência exclusiva do STF não discute reexame de matéria, só é cabível em:
A – contrariedade a dispositivo da CF
B – Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
C – Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de CF
D – Julgar valida lei ou ato de governo contestada em face de lei federal.
Tem que ter havido pré-questionamento, deve demonstrar a repercussão geral
Prazo: 15 dias com razões inclusas.

FASE EXECUÇÃO CRIMINAL
Se já transitou em julgado caberá:

REVISÃO CRIMINAL: é exclusiva da defesa e tem como finalidade buscar a justiça desconstituindo o trânsito em julgado da sentença condenatória injusta ou errônea. Poderá levar a absolvição, alteração da classificação do crime, modificação da pena ou anulação. Reza o artigo 621 do CPP  os motivos para que seja proposta a Revisão criminal:
A – sentença contra texto expresso de lei ou evidencias dos autos;
B – sentença fundada em provas falsas.

C – quando após a sentença se descobrir novas provas de inocência do condenado  ou de circunstancias que determinem ou autorize a diminuição da pena.
O CADE pode propor a ação caso o réu já seja falecido
Prazo: não tem, pode propor a qualquer tempo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO:cabível em todas as decisões proferidas pelo juiz da execução criminal. Por falta de previsão legal segue o rito do RESE.
Prazo: 5 dias para interposição + 2 para as razões. Pedir juízo de retratação.

HC: esse recurso pode ser utilizado em qualquer fase.

Publicado em Uncategorized | 1 Comment »

ANALISE TEÓRICA – EXAME DE ORDEM

Publicado por Guilherme Miguel em Fevereiro 20, 2011

ANALISE TEÓRICA – EXAME DE ORDEM

TIPO PENAL (CRIME):

Verificar no Codigo Penal qual o crime cometido

AÇÃO PENAL PÚBLICA

  • · Incondicionada  

 

  • · Condicionada 

 

AÇÃO PENAL PRIVADA

  • · Privada

 

  • · Subsidiária da Pública

 

  • ·  Personalíssima

 

DICA: A ação penal em regra é pública; quando a lei quiser excepcionar a regra, deverá fazer de forma expressa.

 

Exemplos:

Somente se procede mediante representação = pública condicionada.  (ver artigo 154 CP)

Nos crimes previstos neste capítulo somente se procede mediante queixa. = privada. (ver artigo 145 CP)

PENA

Verificar no próprio artigo a quantidade da pena (mínima e máxima) e a espécie (detenção ou reclusão)

RITOS PROCESSUAIS

Ordinário

Sumário

Sumaríssimo: lei 9099

Especiais (júri)

                                                ANÁLISE PRÁTICA

Leia atentamente o problema e responder as seguintes questões:  

Exemplo: João Paulada invade estabelecimento comercial e para ter acesso ao dinheiro do caixa atira no balconista levando-o a óbito.

 

 

1.                              Qual o crime do qual se trata?

Latrocínio  – art. 157 parágrafo 3º  CP – Crime hediondo

2.                              Qual é a ação penal?

Ação Pública Incondicionada

3.                              Qual é a pena cominada para tal crime?

Detenção de 20 à 30 anos

4.                              A quem compete o julgamento?

Ao juiz singular. (NÃO É O JURI) pois o crime é contra o patrimônio mesmo havendo o resultado morte.

5.                              Qual o rito processual?

Rito ordinário: artigos 498 CPP

6.                              Qual o momento processual?

Verificar no problema em que momento encontra-se o processo (ou inquérito) – ver explicações abaixo.

7.                              Quem é o acusado ( sujeito ativo) ?

Pode ser qualquer pessoa.

8.                              Quem é a vitima  ( sujeito passivo) ?

O proprietário, possuidor mesmo a terceira pessoa que sofra a violência  embora não tenha prejuízo patrimonial

9.                              Tipo Subjetivo  ?

Dolo (vontade livre e consciente de subtrair)

Publicado em Uncategorized | 1 Comment »

ENDEREÇAMENTOS

Publicado por Guilherme Miguel em Fevereiro 20, 2011

DELEGADO:
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____Distrito Policial da ____

JUIZ DE DIREITO – SINGULAR
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da Comarca de ___

JUIZ DE DIREITO – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de ___ 

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de

JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária de …

TJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de …
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…
Colenda Câmara Criminal
Insignes Desembargadores

TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Tribunal Regional da 3 a. Região
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Federal do Tribunal Regional da 3 a. Região (Acrescentar RELATOR quando a peça for Embargos)

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dos Juizados Especiais Criminais da comarca de….
Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado de …

Publicado em Uncategorized | Leave a Comment »

Segunda fase do Exame de Ordem 2010.3

Publicado por Guilherme Miguel em Fevereiro 18, 2011

Fórum  destinado  ao Exame de Ordem unificado da OAB, realizado pelo FGV.

Publicado em Uncategorized | 20 Comments »

 
Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.